8.1. Tratam os autos do Pregão Presencial n. 49/20, realizado pela Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO, visando a “aquisição e serviços de instalação de materiais elétricos para iluminação pública – lâmpadas de led de 150 w, acoplada com a base do relê embutido, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, destinado a substituição das luminárias das ruas e avenidas do Município.”

 

8.2. No evento 19 consta o Despacho n. 1149/21 da Quarta Relatoria determinando a conversão dos autos em diligência, a fim de restituir o autos a manifestação conclusiva da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia/CAENG.

 

8.3. Aludida Coordenadoria se manifestou por meio do Parecer Técnico n. 382/21 (evento 20), no sentido de que os autos deverão ser diligenciados, a fim de que os atuais gestores complementem a instrução processual, com a juntada de documentos essenciais ao exame de mérito, nestes termos:

 

“(...)

13. O contrato com empresa W&L Construtora foi no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) e o valor estimado para o referido pregão foi de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), comparando esses valores concluímos que o valor contratado equivale aproximadamente a 58,23% do valor estimado. Ao somarmos os valores dos pagamentos empenhados temos um total de 448.500,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais). Realizamos consulta na sexta remessa do ano de 2019 para verificar se tinha algum contrato anterior com essa empresa e também na sexta remessa de 2021 para verificar se tinha pagamento para essa empresa, mas não foi encontrado nada a esse respeito. Após essas pesquisas realizadas nos Sistemas supracitados, inferimos que há indícios de pagamento antecipado de materiais adquiridos, já que o contrato foi assinado no dia 18/12 e o material foi adquirido no dia 01/12.

14. Considerando que o Sistema SICAP-LCO não foi alimento corretamente, conforme determina a IN nº 03/2017, sugerimos que o responsável seja multado de acordo com art. 14 da referida Instrução Normativa.

15. Considerando que não há documentação suficiente que dê suporte a um parecer conclusivo cerca das irregularidades encontradas nesse processo licitatório (Pregão Presencial nº 49/2020), sugerimos que essa Relatoria notifique o atual gestor para que ele alimente o Sistema SICAP-LCO com as peças faltantes (Notas de Empenho, Notas Fiscais, Notas de Liquidação, Notas de Pagamento, Atesto ou Termo de Recebimento dos materiais e registro fotográfico desses materiais) ou envie cópias desses documentos.”

 

8.4. Assim, acompanho o entendimento manifestado pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e sugiro ao Relator do feito que converta os autos em diligência, visando intimar os atuais responsáveis pela Prefeitura de Figueirópolis - TO, para que apresentam toda a documentação relacionada a contratação e aos pagamentos efetivados em decorrência do Pregão Presencial n. 49/20 acima referenciado.

 

8.5. É o parecer s.m.j.

 

8.6. Ao MPEjTCE para manifestação.